Deputados aprovaram na segunda-feira (31.03) lei que prevê regalias para antigos chefes de Estado com impacto orçamental superior a um milhão de euros. A lei passou à especialidade depois de aprovada pela FRELIMO e MDM.
O principal partido da oposição, a Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), absteve-se na votação.
A lei preconiza que os antigos chefes de Estado têm direito a um subsídio de reintegração equivalente a dez anos do vencimento-base atualizado.
Lutero Simango, chefe da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), justifica que "o MDM aceitou a proposta como um princípio", sendo que esta "vai agora ser debatida pelas comissões na sua especialidade".
Lutero Simango, chefe da bancada parlamentar do MDM, clarifica que a medida vai ser debatida na especialidade de acordo com a capacidade económica do país
"Nós, como bancada parlamentar, temos algumas correções a introduzir. É muito importante que tenhamos uma lei deste género em Moçambique como forma de obrigar os Presidentes da República a concentrarem-se na atividade governativa e a não se envolverem em esquemas de corrupção", defende.
O MDM escusou-se, no entanto, a comentar os valores previstos no projeto de lei, dizendo que estes vão ser estudados na especialidade de acordo com a capacidade económica do país.
Custos milionários para os cofres do Estado
A nova lei a ser aprovada prevê regalias que incluem viagens em primeira classe e ajudas de custo nas deslocações em missão de Estado, despesas de representação e subsídios mensais atualizados, bem como uma viagem anual de férias, com passagens aéreas em primeira classe, ajudas de custo e proteção especial para a família. O impacto da medida representará mais de um milhão de euros no orçamento de Estado do país.
António Muchanga, porta-voz da Resistência Nacional Moçambicana, explica que os deputados da RENAMO se abstiveram no momento do voto, porque "não faz sentido num país pobre que os médicos, professores, polícias, que também são funcionários do Estado, ganhem tão mal e haja alguém a ganhar um milhão de euros por ano".
António Muchanga salienta que a RENAMO concorda com alguns termos da lei, embora discorde com a disparidade de valores. "Nas comissões especializadas havia algumas aproximacões que já tinham sido feitas, mas acredito que a posição da RENAMO possa mudar até à votação definitiva. Tem de haver proporção. O que o país produz tem de ser repartido com equidade e não é o que estamos a ver com esta lei", lamenta.
Medida impertinente
Henriques Viola, investigador do Centro de Estudos Moçambicanos e Internacionais (CEMO), defende que a medida em nada vai ao encontro dos interesses do povo.
"Acho que é uma lei completamente impertinente para a situação atual em que o país vive, um país que hoje é colocado entre os três ou quatro países com os piores índices de desenvolvimento humano. Acho que é completamente fora daquilo que são os principais desafios do país, que é o combate à probreza. Não faz sentido estarmos a falar agora de aumentar as regalias de quem já tem regalias a mais", afirma.
O analista político afirma que Guebuza já usufrui da maioria dos benefícios previstos na nova lei, mas que agora a intenção é legalizar a vida de luxúria do Presidente da República.
Investigador Henriques Viola sustenta que a medida parlamentar é impertinente e em nada favorece os interesses do povo
"É o desviar da Assembleia da República daquelas que são as reais prioridades do país, para algo que é do interesse do Presidente Armando Guebuza. É procurar dar cobertura legal a uma vida de luxúria ao Presidente quando terminar o seu mandato", sustenta.
Henriques Viola acredita que mais importante do que fazer leis é preciso cumpri-las, dando o exemplo da legislação que prevê que os altos governantes declarem os seus bens antes do exercício de funções para evitar crimes económicos, algo que não é cumprido em Moçambique. Por outro lado, este especialista defende que existem outros assuntos, como a Lei da Informação, que estão por debater há quase dez anos e que fazem mais falta para a criação de um país democrático.
Além do atual chefe de Estado moçambicano, que deixa o cargo no início do próximo ano, a lei vai beneficiar igualmente o seu antecessor, Joaquim Chissano, que ocupou o cargo durante 18 anos, entre 1986 e 2004.
A lei será debatida na especialidade e prevê-se que haja nova votação nas próximas semanas. Resta dizer que Moçambique já tinha alguns decretos que previam beneficíos para os antigos chefes de Estado e ex-ministros.
DW.DE
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