Abdu Mané acata veredito do Supremo, mas recusa imunidade e mantêm medidas de coação de Jomav
O Procurador-Geral da República da Guiné-Bissau vai acatar o veredito do Supremo Tribunal de Justiça que recusou o pedido para impugnar a candidatura de José Mário Vaz às eleições presidenciais.
Abdu Mané diz que, num Estado de direito democrático, "as decisões judiciais são para cumprir, embora mantenha a convicção em como 'Jomav' tem as liberdades limitadas devido a medidas de coação a que está sujeito por ser indiciado pela prática de alguns crimes. "No Estado de direito democrático todas as entidades, sejam elas públicas ou privadas, acatam as decisões judiciais, sobretudo de um tribunal superior. Temos que aceitar a decisão do Supremo Tribunal", declarou Abdu Mané aos jornalistas.
Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça indica que a instância judicial rejeitou um pedido de impugnação à candidatura de José Mário Vaz intentada pelo Procurador-Geral da República. Insistindo não conhecer o teor do acórdão, que só esta quinta-feira lhe chegou ao gabinete, o PGR diz que vai acatar a decisão, mas alerta: o candidato do PAIGC "continua sob fortes medidas de coação". Abdu Mané sublinhou que 'Jomav' terá que requerer ao tribunal o levantamento das inibições à circulação "mesmo que seja de forma temporária", para fazer qualquer deslocação. Confrontado com o facto de o acórdão do Supremo Tribunal, invocando a lei eleitoral, precisar que José Mário Vaz tem imunidade e liberdade para se movimentar enquanto candidato às eleições presidenciais, o Procurador diz ter outro entendimento. "No entendimento do Ministério Público, a medida de coação continua em vigor, apesar de a lei eleitoral falar de imunidade. Sendo assim estaremos perante um imbróglio jurídico", notou Abdu Mané.
O Procurador guineense deu estas indicações aos jornalistas a margem de uma reunião com o presidente da Comissão Nacional de Eleições - Augusto Mendes, com quem disse ter abordado aspetos ligados as eleições gerais marcadas para 13 de abril. Na última revisão pontual à lei eleitoral, ficou definido que doravante os magistrados do Ministério Público passarão a presenciar o apuramento final dos votos nas eleições, tema que o presidente da CNE terá discutido com o PGR.
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