NOVO CÓDIGO PENAL MOÇAMBICANO "ATENTA CONTRA DIREITOS HUMANOS"

ONG WLSA fala em ante-projeto que "viola direitos" de mulheres, crianças e minorias sexuais

A Rede de Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, Mulher e Lei na África Austral afirma que o anteprojecto do Código Penal moçambicano, aprovado na generalidade pelo parlamento, contém vários "atentados graves" aos direitos humanos.  

  

O Código Penal moçambicano ainda em vigor é considerado obsoleto por especialistas em Direito Penal, uma vez que é, quase na totalidade, composto por leis de 1886, quando Moçambique ainda era território colonial português, o que suscitou a necessidade de revisão, dando lugar ao projeto de uma nova norma penal, aprovada na generalidade em dezembro.  

  

A coordenadora em Moçambique da ONG WLSA - Teresinha da Silva, manifestou o seu repúdio por vários artigos inseridos no documento de revisão do Código Penal moçambicano, quando explicava as razões que levaram a sua organização mais 12 Organizações Não-Governamentais a emitirem um comunicado contra o anteprojecto. "Aquele Código Penal em debate contém vários atentados graves aos direitos das mulheres, crianças e minorias sexuais. É contrário às convenções que  o país ratificou e à Constituição da República. Tem lá coisas absolutamente primitivas", afirmou Teresinha da Silva à agência Lusa. A coordenadora da WLSA criticou o artigo 223 do Anteprojecto do Código Penal, por despenalizar o autor do crime de violação sexual que casar com a vítima e não se divorciar nos cinco anos seguintes. O artigo 218 é, na ótica de Teresinha da Silva, "um atentado aos direitos da criança", ao considerar que apenas há violação de menor quando a vítima tiver menos de 12, quando as leis sobre os direitos da criança queixa, porque é normal as famílias desistirem da queixa mediante acordos com o agressor".

  

Antecipando-se ao debate na especialidade do Código Penal, ainda sem data, mas previsto para este ano, as 13 ONG de defesa dos direitos humanos, que incluem a Associação Moçambicana dos Juízes, já defenderam a sua posição de repúdio junto da Assembleia da República. Os ativistas exortaram os países doadores a dissuadirem o Estado moçambicano de aprovar o documento com os artigos contestados e mobilizaram a Amnistia Internacional a manifestar também o seu repúdio, e a organização solidarizou-se publicamente com a causa através de uma carta-denúncia na imprensa moçambicana, divulgada esta semana, disse Teresinha da Silva.