O governo advertiu que as viaturas administrativas do Estado não podem ser utilizadas para fins pessoais ou fora do horário normal de trabalho, sob pena de apreensão e aplicação de multa.
A medida consta na Circular nº 03/2026, emitida pelo Secretariado Nacional do Património do Estado, na posse da Rádio Sol Mansi, no âmbito da implementação do Decreto nº 12/2024 de 9 de agosto, que regula a gestão dos veículos pertencentes ao Estado.
De acordo com o documento, a utilização de viaturas administrativas das categorias D e E para fins pessoais ou fora do horário normal de serviço, definido entre 7h00 e 19h00, será considerada uso indevido, exceto no caso de viaturas operacionais autorizadas.
A circular alerta ainda que "todas as viaturas do Estado" encontradas a circular fora do período estabelecido poderão ser apreendidas pelas autoridades competentes.
Além disso, os infratores estarão sujeitos ao pagamento de uma coima no valor de 200 mil francos CFA, montante que deverá ser pago ao Tesouro Público conforme orientação dos serviços competentes.
Segundo o governo, a decisão visa reforçar o controlo e a boa gestão do património público, bem como evitar o uso indevido de bens pertencentes ao Estado.
RSM: 10 03 2026
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