O Conselho de Ministros autorizou, na sua reunião ordinária desta terça-feira(30-06-2026), a realização de uma operação para a emissão de segunda via do cartão de eleitor. A decisão surge após a análise detalhada do atual contexto do processo para as eleições marcadas para dezembro deste ano.
Segundo o comunicado do coletivo governamental, lido pelo porta-voz do executivo, Abduramane Turé, a operação vai decorrer entre 13 de julho e 11 de agosto de 2026. A medida abrange exclusivamente os cidadãos que comprovem o extravio, a perda ou a deterioração do documento, estando disponível em todo o território nacional e nas missões diplomáticas e consulares no estrangeiro.
Por determinação legal, os cartões emitidos conterão obrigatoriamente a inscrição "2.ª Via".
O executivo exortou a Comissão Nacional de Eleições (CNE), o Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (GTAPE) e as comissões de recenseamento a adotarem as medidas técnicas e operacionais necessárias para garantir o rigor, a integridade e a transparência do processo. Está ainda prevista uma campanha de informação e sensibilização dos eleitores sobre os requisitos e locais de obtenção do documento.
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou duas propostas de lei: uma que define o regime jurídico da atividade comercial e outra relativa à fiscalização e inspeção do setor. Por outro lado, o governo decidiu protelar a discussão da proposta de lei orgânica do Tribunal de Contas e o projeto de decreto que define o estatuto do pessoal dos seus serviços de apoio.
Redação RDN
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