O Conselho Nacional da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), órgão máximo da organização entre congressos, manifestou este sábado profunda preocupação com a persistência de graves violações dos direitos humanos na Guiné-Bissau, destacando a ausência de progressos nas investigações sobre as execuções sumárias de Mamadu Tano Bari e do vigário Luís Balanta, bem como a falta de respostas eficazes às denúncias de tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes contra pessoas privadas da liberdade.
As preocupações constam do comunicado final da reunião do Conselho Nacional, realizada a 27 de junho de 2026, para analisar a evolução da situação dos direitos humanos no país, avaliar o contexto político, económico e social e definir as prioridades estratégicas da organização para os próximos anos.
Segundo o documento, a demora na investigação destes casos favorece a impunidade, enfraquece o Estado de direito e compromete a confiança dos cidadãos na justiça.
O Conselho manifestou igualmente preocupação com a detenção prolongada de cidadãos civis e militares sem acusação formal ou processo judicial, considerando que esta prática viola as garantias constitucionais e as obrigações internacionais assumidas pelo Estado.
A organização alertou ainda para o deficiente funcionamento do sistema judicial, marcado pela inexistência de tribunais no Arquipélago dos Bijagós e pela paralisação da maioria dos tribunais de setor, situação que continua a privar milhares de cidadãos do acesso efetivo à justiça.
No plano económico e social, o Conselho advertiu para as consequências da fraca campanha de comercialização da castanha de caju, agravada pela quebra da produção agrícola, com impactos diretos nos rendimentos das famílias e no aumento da insegurança alimentar.
A LGDH manifestou também preocupação com as fragilidades do sistema nacional de saúde e com a crescente dificuldade de acesso à água potável em várias regiões do país, apelando à adoção urgente de medidas que garantam serviços públicos essenciais e melhores condições de vida às populações mais vulneráveis.
O documento destaca ainda as dificuldades persistentes no acesso à educação de qualidade e denuncia a utilização de alguns estabelecimentos de ensino como locais de comercialização e consumo de drogas ilícitas, situação que compromete a segurança do ambiente escolar e o desenvolvimento de crianças e jovens.
O Conselho alertou igualmente para o agravamento da violência baseada no género, incluindo abusos e exploração sexual, casamentos infantis, precoces e forçados, bem como outras formas de violência e discriminação contra mulheres e raparigas, defendendo o reforço das medidas de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos autores.
Outra preocupação central foi o aumento dos casos de tráfico de seres humanos na Guiné-Bissau. A LGDH destacou a recente operação da Polícia Judiciária que permitiu desmantelar uma rede criminosa transnacional, resgatar 43 vítimas e deter oito suspeitos, considerando que a ação revelou a dimensão e a crescente sofisticação deste fenómeno criminoso.
Neste contexto, o Conselho felicitou a Polícia Judiciária pelo profissionalismo, competência e dedicação demonstrados, encorajando as autoridades competentes a prosseguirem as investigações até à responsabilização de todos os envolvidos.
Relativamente ao contexto político e institucional, a LGDH defendeu o cumprimento integral da Constituição da República e das obrigações internacionais do Estado, apelando ao levantamento das restrições ao exercício das atividades políticas e partidárias, ao respeito pelas liberdades fundamentais e ao restabelecimento de um diálogo político inclusivo e de boa-fé.
A organização reiterou ainda a necessidade de serem criadas todas as condições políticas, legais, administrativas e de segurança para a realização de eleições livres, justas, transparentes, inclusivas e credíveis, considerando que o respeito pela ordem constitucional é essencial para o reforço da democracia, da estabilidade política e da paz social.
No plano institucional, o Conselho aprovou o Plano Estratégico da LGDH para o período 2026–2030 e um conjunto de novos instrumentos destinados a reforçar a governação, a integridade, a transparência e a responsabilização da organização.
Foi igualmente aprovada a operacionalização do Mecanismo de Integridade da LGDH, um canal institucional seguro, independente e confidencial para a receção e tratamento de denúncias relacionadas com suspeitas de fraude, corrupção, irregularidades e outras violações das normas internas da organização.
No encerramento dos trabalhos, o Conselho Nacional aprovou, por unanimidade, três moções de agradecimento dirigidas à União Europeia, à Cooperação Portuguesa e ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – Guiné-Bissau, em reconhecimento pelo apoio financeiro, técnico e institucional prestado ao fortalecimento da LGDH.
Segundo o comunicado final, o Conselho aprovou ainda, por unanimidade, uma resolução composta por 37 pontos, na qual identifica os principais desafios em matéria de direitos humanos, apresenta recomendações às autoridades nacionais e define medidas destinadas ao reforço institucional da Liga Guineense dos Direitos Humanos.
RSM: 27 06 2026
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