A ministra da Justiça e dos Direitos Humanos, Maria do Céu Silva Monteiro, afirmou que é preciso garantir os direitos fundamentais dos cidadãos através da boa governação pública.
Maria Do Céu Monteiro falava esta quinta-feira, 13 de novembro de 2025, na abertura da 24ª reunião do Comité Executivo do Conselho Regional de Formação das Instituições Superiores de Controlo das Finanças da África Francófona Subsaariana (CREFIAF).
No seu discurso, disse que a reunião de dois dias (13 e 14), que decorre em Bissau, constitui um momento “de grande significado” para a Guiné-Bissau enquanto país anfitrião, não por ter acolhido representantes de instituições congêneres, mas também reafirma a integração ativa nas dinâmicas regionais e que reforçam o compromisso com os princípios de boa governança, da transparência e da responsabilidade pública.
“Este evento é, por isso, um marco relevante no caminho que todos partilhamos em direção a uma administração pública mais eficiente, justa e orientada para o bem comum”, realçou.
Lembrou que as instituições superiores de controlo são, por excelência, guardiãs da legalidade financeira dos cidadãos nas instituições do Estado, sobretudo num momento em que os desafios se multiplicam, o papel das instituições superiores de controlo está a ganhar relevância sem precedentes, quer através da fiscalização, da auditoria e do controlo.
A ministra da Justiça e dos Direitos Humanos, defendeu que é preciso assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, através da boa governação pública, pois ela existe para servir as pessoas, para que cada decisão pública tomada tenha como horizonte o bem-estar coletivo, a equidade e a justiça social.
“O controlo financeiro e a fiscalização só têm pleno sentido quando contribuem para salvaguardar escassos recursos financeiros públicos, permitindo aos governos a realização das necessidades básicas dos cidadãos”, declarou.
Segundo Maria do Céu Silva Monteiro, o projeto visa garantir acesso inclusivo à justiça e reforçar a capacidade institucional, em estreita colaboração com os parceiros de desenvolvimento, nomeadamente a União Europeia e o PNUD-Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
Manifestou, neste particular, determinação das autoridades nacionais e dos parceiros de desenvolvimento em transformar o sistema judicial guineense, consolidar as bases de um Estado de direito democrático, que postula uma administração pública moderna, transparente e responsável.
“Acreditamos que a boa governança é o alicerce sobre o qual se constrói o progresso económico, social, o respeito pela legalidade e pela ética pública é condição essencial para o fortalecimento da confiança entre governantes e governados”, assinalou a governante.
Por sua vez, o presidente do Tribunal de Contas(TC), Amadu Tidjane Baldé, declarou que o povo vive num momento marcado por transformações tecnológicas aceleradas, crises económicas recorrentes e impactos crescentes das alterações climáticas sem precedentes, a digitalização e a inteligência artificial.
Sublinhou que, para além desses avanços, as ferramentas de análise avançada dos dados estão a redefinir os processos de auditoria, exigindo das instituições superiores de controlo uma capacidade de adaptação rápida e eficaz paralelamente às alterações climáticas, que impõem riscos crescentes à estabilidade económica e social.
“É neste contexto que o CREFIAF, que desempenha um papel determinante na harmonização das normas internacionais, na capacitação técnica dos nossos quadros e na promoção da independência das instituições superiores de controlo das finanças públicas da África francófona subsaariana, deve assumir um papel de liderança, reorientando a sua atuação com vista a promover a inovação tecnológica na auditoria pública, integrar a dimensão climática nas práticas de controlo e fortalecer a cooperação regional”, defendeu.
O presidente do Tribunal de Contas assegurou que o CREFIAF, enquanto Conselho Regional de Formação das Instituições Superiores de Controlo das Finanças Públicas da África Francófona Subsaariana, desempenha um papel crucial na harmonização das práticas de auditoria, na capacitação institucional e na promoção da independência dos tribunais de contas, afigurando-se como um pilar essencial para a boa governação financeira na África francófona subsaariana.
“Desejo que os trabalhos desta reunião sejam frutíferos inspiradores e que as decisões aqui tomadas contribuam para consolidar a nossa cooperação, fortalecer as instituições e os mecanismos de controlo financeiro público em toda a região francófona a África subsaariana, promover a boa governação e garantir os direitos fundamentais dos nossos povos”, indicou.
Por: Natcha Mário M´bundé
odemocratagb.
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