A Liga Guineense dos Direitos Humanos que ontem apresentou queixa contra o Estado e contra membros do executivo guineense nomeadamente por sequestro de activistas da Frente Popular aquando das manifestações de Maio, encara a possibilidade de apresentar queixas junto de instâncias no exterior, nomeadamente aqui em França.
Neste sentido, tem tido o apoio de um advogado francês, Nicolas Ligneul, que tem designadamente defendido vítimas de Crimes de Guerra no Tribunal Penal Internacional.
RFI: Poderia explicitar no que consistem a queixa formalizada ontem junto ao Estado guineense e as restantes que deveriam ser apresentadas junto de outras instâncias?
Nicolas Ligneul: Esta primeira queixa diz respeito a acontecimentos ocorridos no passado 18 de Maio durante uma manifestação que era não violenta na Guiné-Bissau e, nessa altura, foram detidas 93 pessoas. Consideramos que foram detidas de forma irregular, tendo em conta o Estado do Direito Constitucional da Guiné-Bissau e, por conseguinte, esta detenção irregular, arbitrária, levou a contestar um certo número de factos. Por outro lado, nessa altura, 97 pessoas que estavam presas, porque outras quatro tinham sido detidas antes, foram alvo de espancamentos, torturas e condições de detenção insuportáveis. E foi por isso que esta queixa foi apresentada ontem na Guiné-Bissau, com base na tortura. Considera-se que há violações de uma série de convenções e regulamentos internacionais, incluindo Estados europeus, que foram violados por estes factos. É por isso que, para além desta primeira queixa, fui encarregado pela Liga dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau de preparar queixas com base na competência universal no território dos Estados Europeus. Pensa-se num certo número, entre os quais a França, mas não só.
RFI: Como está a correr?
Nicolas Ligneul: Quando se apresenta uma queixa com base na jurisdição universal, ela é apresentada, na verdade, não num contexto internacional, mas num contexto interno. Diz-se a um procurador da República, por exemplo, ao procurador nacional antiterrorista em Paris que está encarregado destas questões, que "a França aceitou um certo número de convenções de prevenção da tortura. Com este fundamento, o Código de Processo Penal considera que o Procurador da República é competente para julgar as infracções cometidas também no estrangeiro". Então, há uma série de hipóteses que estão previstas no processo penal. A primeira hipótese é quando um estrangeiro binacional, por exemplo, também tem a nacionalidade do Estado francês. A segunda hipótese é a hipótese em que um estrangeiro reside no território de outro Estado. Há alguns dias, foi apresentada uma queixa ao Procurador da República, em Viena, com base neste fundamento, por exemplo, com base no direito austríaco. Além disso, em certas matérias, como a prevenção da tortura, existe uma competência ligada a uma competência universal dos juízes. Deste modo, apresentam-se queixas no direito francês ou no direito austríaco, ou no direito belga, ou no direito suíço, e recorre-se a um juiz suíço, um juiz austríaco, um juiz belga com base no seu direito nacional, por esses acontecimentos que às vezes ocorreram no exterior.
RFI: Como é que ficou a defender os interesses da Frente Popular da Guiné-Bissau?
Nicolas Ligneul: Fui contactado pela Liga Guineense dos Direitos Humanos porque sou muito activo em matéria de direito penal internacional e, em particular, tenho uma actividade perante o Tribunal Penal Internacional de Haia, perante a qual defendo -não é de todo um segredo- as vítimas de Crimes de Guerra ou Crimes contra a Humanidade na Ucrânia. E é assim, acho que a Liga da Guiné-Bissau ouviu falar de mim.
RFI: O que o levou a aceitar a defesa da sociedade civil da Guiné-Bissau?
Nicolas Ligneul: Eu amo as liberdades. Eu gosto que as pessoas possam expressá-las. E a Liga Guineense dos Direitos Humanos defende esses valores. Além disso, penso que existe hoje um verdadeiro problema no território da Guiné-Bissau, uma verdadeira violação da Constituição muito grave e dissoluções que não ocorrem nas condições previstas pela Constituição. Por outro lado, há uma queixa do antigo Primeiro-Ministro por tentativa de assassínio, contra um certo número de personalidades políticas actuais e, creio, contra o actual Presidente da República. Por último, há verdadeiras dificuldades no território deste país que, creio, não respeita nem a sua própria Constituição, nem as liberdades fundamentais, nem os Direitos Humanos.
Por: Liliana Henriques
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