O governo, através do ministério da Educação Nacional (MEN), instituiu uma equipa para fiscalizar o cumprimento do regulamento de funcionamento das Escolas Privadas e verificar a real situação em que funcionam, para evitar que as instituições do ensino do país sejam” banalizadas e desacreditadas” a todos os níveis de ensino.
A medida consta do Despacho número 13 do MEN datado de 10 de julho, segunda-feira, e que o jornal O Democrata consultou na terça-feira, 11 de julho de 2023.
O documento sustenta que “é indispensável e urgente” a criação de uma equipa de trabalho para assegurar o cumprimento do regulamento de funcionamento das escolas privadas e verificar a real situação das mesmas, por forma a evitar “a banalização e o descrédito de todos os níveis de ensino”, por absoluta ausência de garantias mínimas de qualidade pedagógica, científica e infraestruturais.
Segundo o despacho do Ministério da Educação Nacional, integram a equipa de trabalho representantes da inspeção-geral da educação (unidade de coordenação), das direções-gerais do ensino básico e secundário, dos recursos humanos e do gabinete da ministra da educação.
A equipa terá como uma das principais missões identificar as escolas que se encontram em situação irregular, através da base de dados existente na inspeção geral da educação, criar um plano de visitas de acordo com a gravidade do não cumprimento da renovação da legalização das escolas e aplicar uma multa às escolas em situação irregular.
A mesma equipa irá visitar as escolas em situação irregular e registar as suas condições em termos de infraestruturas e a nível pedagógico, através de uma ficha de verificação apropriada, e deverá ainda avaliar as escolas visitadas e emitir um parecer acerca da manutenção ou não do seu funcionamento.
“De acordo com art.º 34º do regulamento de funcionamento das escolas privadas, se a escola estiver em situação irregular, deve ser-lhe instaurado um processo e a instituição incorre numa multa, perdendo o direito à validação dos certificados e qualquer outro documento. Caso a sua situação não seja regularizada, a instituição corre o risco de ser suspensa do sistema ou encerrada”, pode ler-se no despacho.
O Ministério da Educação Nacional divulgou também um conjunto de medidas no âmbito da implementação das reformas educativas, em busca de um ensino de qualidade.
O documento lembra que o regulamento de funcionamento das escolas privadas aprovado em 2021 prevê, segundo a secção I do capítulo II, que os estabelecimentos de ensino particular ofereçam e mantenham as instalações seguras, confortáveis e compatíveis com a sua proposta pedagógica, respeitando às respetivas normas legais, inclusive as concernentes aos portadores de necessidades educativas especiais.
“É indispensável dispor-se de dependências reservadas à equipa técnica, administrativa e pedagógica, de forma a garantir o sigilo das relações, de informações e dos documentos escolares, definidos discriminadamente pelo art.º 6° do mesmo regulamento “, sustenta o documento.
Por: Filomeno Sambú
Conosaba/odemocratagb
Sem comentários:
Enviar um comentário