O Tribunal Constitucional da África do Sul indeferiu ontem o quarto recurso da Procuradoria-Geral de Moçambique contra a extradição para os Estados Unidos do ex-ministro das finanças de Moçambique Manuel Chang que se encontra detido na África do Sul desde finais do ano de 2018, a pedido das autoridades americanas que o suspeitam de envolvimento do caso das "dívidas ocultas". De acordo com especialistas da área judicial, Moçambique já não tem nenhuma possibilidade de apresentar novos recursos.
Segundo a ordem judicial, o colectivo de juízes da mais alta instância da Justiça sul-africana, estabeleceu igualmente que a PGR de Moçambique vai ter de suportar os custos legais do seu pedido, apresentado fora de prazo, “por falta de perspectiva razoável de sucesso”.
Já a 7 de junho de 2022, o Tribunal Constitucional da África do Sul tinha rejeitado um pedido de Maputo no mesmo sentido, a decisão enunciada ontem marcando um ponto final nas possibilidades de recurso segundo Borges Nhamirre, investigador do CIP (Centro de Integridade Pública de Moçambique).
"Significa o fim de todos os recursos para Moçambique, objectivamente falando. O Tribunal Constitucional é o tribunal da última instância. Negou o recurso, isto significa que não há mais espaço" esclarece o investigador que tem seguido de perto este caso.
Na óptica de Borges Nhamirre, não existe doravante nenhum obstáculo para o antigo Ministro das Finanças de Moçambique ser extraditado para os Estados Unidos.
"Os passos a seguir é o Ministro da Justiça e serviços correccionais da África do Sul cumprir com a decisão do Tribunal. Quando é que isso vai ser feito? Não há prazos, mas pode-se estimar que não vai levar muito tempo porque, neste momento, temos uma pessoa detida e essa pessoa tem os seus direitos (...) agora que está tudo decidido, já não há nenhuma razão objectiva para que haja mais alguma demora da parte do ministro da Justiça da África do Sul em assinar a extradição", considera o activista.
Quanto à possibilidade de se esclarecer o caso das "dívidas ocultas", Borges Nhamirre mostra-se convicto de que as autoridades americanas vão garantir um processo justo ao antigo Ministro moçambicano das Finanças.
"Quem mandou prender Manuel Chang em 2018, foram os Estados Unidos da América. Eles sabem porque é que o mandaram prender. De facto, quando mandaram prender Chang, aqui em Moçambique ele não era procurado, era um cidadão livre, aliás era deputado da Assembleia da República, estava a passear, ia de férias para Dubai. Moçambique não via nenhum crime onde os Estados Unidos viam", recorda o investigador.
"Os Estados Unidos, Chang sendo extraditado, vão ter a oportunidade de esclarecer com ele os crimes que julgam que ele cometeu", refere Borges Nhamirre inistindo contudo que sobre o facto de que "todo o cidadão é inocente até que haja sentença. O facto de Chang ser extraditado para os Estados Unidos da América não significa que já foi condenado. Simplesmente significa que vai ser submetido a um julgamento. Eu acredito que vai ser um julgamento justo."
Recorde-se que Manuel Chang foi detido no aeroporto de Joanesburgo no dia 29 de Dezembro de 2018, quando se preparava para viajar rumo a Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos a 27 de Dezembro daquele mesmo ano.
O antigo governante é suspeito de ser um dos protagonistas do escândalo das "dívidas ocultas" em que empresas públicas moçambicanas contrairam uma dívida de 2,7 mil milhões de Dólares junto de instituições bancárias, nomeadamente para a compra de barcos de pesca e de vigilância marítima, sem o conhecimento do parlamento durante o período 2013-2014.
Nessa época, Armando Guebuza era Presidente da República, Filipe Nyusi -o actual chefe de Estado- era ministro da Defesa, e Manuel Chang era o titular da pasta das finanças.
Texto por:Liliana Henriques
Conosaba/rfi.fr/pt
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