A posição, divulgada em comunicado pela força política afastada do poder, em dezembro, com a decisão presidencial de dissolução do parlamento, surge depois de o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia ter dito que estranhava que ninguém tivesse levado a questão aos tribunais competentes.
Bacelar Gouveia falava à Lusa em Bissau, onde interveio como orador numa conferência internacional sobre "A Justiça e os Desafios Contemporâneos".
O constitucionalista foi depois recebido pelo chefe de Estado guineense, Umaro Sissoco Embaló, no Palácio da Presidência, e no final da reunião defendeu a realização de eleições gerais no país em 2025.
A PAI-Terra Ranka "repudia profundamente" as propostas de Bacelar Gouveia, "convidando-o a retratar-se" por entender que contrariou, nas declarações em Bissau, "o que havia afirmado em entrevistas anteriores, relativamente à decisão presidencial de dissolver o parlamento fora dos prazos constitucionais".
A coligação liderada pelo PAIGC lembra que "Bacelar Gouveia havia dito que o Presidente da República não pode impedir o normal funcionamento da Assembleia Nacional Popular" e que o decreto presidencial que dissolveu o parlamento antes do prazo constitucional de 12 meses decorridos das eleições, "constitui uma violação grave e flagrante da lei fundamental".
A coligação acusa Bacelar Gouveia de, nas "inúmeras vezes" que surge como convidado "de alguém", em momentos conturbados para esclarecer assuntos de interpretação da Constituição, ter formulado opiniões contraditórias, "ao sabor das circunstâncias e do momento, como que a tentar credibilizar as posições do regime vigente, o que, ao invés de esclarecer, semeia maior confusão junto à opinião pública".
A Terra Ranka considera que as declarações do constitucionalista português lançaram "dúvidas e a confusão" ao "insinuar a possibilidade de eleições legislativas antecipadas (...) ao arrepio das normas que regem o retorno à normalidade constitucional pela via das eleições, que deviam acontecer no prazo de noventa dias, em caso de dissolução".
"Não bastando, até aconselha à realização, em simultâneo, das eleições Legislativas e Presidenciais em outubro/novembro de 2025", aponta, no comunicado, interpretando a proposta como forma de "satisfazer os intentos manifestos de Umaro Sissoco Embaló e do seu regime".
A PAI- Terra Ranka reclama a retoma da ordem constitucional com a maioria parlamentar e Governo saídos das eleições de junho de 2023, e quer ainda eleições presidenciais em "outubro/novembro" deste ano, enquanto o Presidente da República anunciou a data para um ano depois por entender que só devem realizar-se depois do final do mandato presidencial, que termina em fevereiro de 2025.
A coligação refere ainda no comunicado que "a Assembleia Nacional Popular optou por desobedecer" ao decreto de dissolução "por ser inválido e consequentemente inexistente".
Justifica que "a opção de não recurso ao tribunal pelo parlamento resulta do sequestro e da remoção pelo regime vigente das garantias de independência e isenção requeridas a esse órgão.
A PAI-Terra Ranka considera que o Supremo Tribunal, que na Guiné-Bissau tem a tutela constitucional, "se viu assaltado e ocupado por forcas leais ao regime (...), tendo sido assim dado o primeiro passo para a afirmação de um golpe de Estado institucional no país".
"Esse ato, o consequente bloqueio do Parlamento e a interdição por meios violentos de direitos constitucionais, como sejam as manifestações, a liberdade de expressão, de reunião e outros direitos fundamentais, surgem pois, como o início de um processo de tentativa de implantação da ditadura no pais, em total e flagrante violação da Constituição da República", lê-se no comunicado.
Conosaba/Lusa
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