Antiga ministra da Justiça da Guiné-Bissau defende saída de tropas estrangeiras do país

A antiga ministra da Justiça da Guiné-Bissau Carmelita Pires defendeu a saída imediata de militares da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) destacada no país, numa decisão a ser tomada pelo novo parlamento guineense.

Num artigo de opinião publicado numa página das redes sociais, intitulado Questões Prévias, Carmelita Pires, mestre em direito constitucional, com formação em Portugal, elencou aquilo que considera serem as tarefas imediatas do parlamento a ser investido esta quinta-feira.

Logo a seguir à instalação, Carmelita Pires defende que o novo parlamento deverá convocar um debate de urgência para discutir e decidir vários assuntos, entre os quais a saída dos cerca de 700 militares da CEDEAO instalados em Bissau desde maio de 2022.

Os líderes da comunidade oeste africana decidiram instalar na Guiné-Bissau uma força, inicialmente composta por 631 militares oriundos do Gana, Nigéria, Togo e Senegal, com a missão de ajudar na estabilização e segurança no país, com foco na figura do chefe de Estado guineense.

A medida foi tomada na sequência de uma tentativa de golpe de Estado ocorrida no dia 01 de fevereiro do mesmo ano.

Na última cimeira da CEDEAO realizada em Bissau, no passado dia nove, foi decidido o envio para Guiné-Bissau de um contingente de polícias nigerianos para integrar a missão de estabilização, cujo mandato foi prorrogado por mais 12 meses.

No seu artigo de opinião, a antiga ministra da Justiça guineense defendeu que aquela força militar deve abandonar o país, por ter sido requisitada por "um órgão sem competência", em referência ao Presidente.

"Saída imediata e incondicional de tropas estrangeiras do solo pátrio, sem mandato válido porque chamadas por órgão incompetente para tal, comunicando-se a decisão soberana às Nações Unidas e à CEDEAO", afirmou Carmelita Pires.

A política destacou ainda que a medida a ser tomada pelo novo parlamento guineense deverá ser comunicada ao presidente da conferência dos chefes de Estado da CEDEAO, ao parlamento, ao presidente da comissão e a todos os Estados membros da organização.

Carmelita Pires observou igualmente que a presença dos militares da CEDEAO na Guiné-Bissau é inconstitucional e lembrou que, à luz da Constituição do país, só o parlamento tem competências para decidir sobre "questões fundamentais" da política externa do Estado.

"Incumbe apenas à Assembleia Nacional Popular a aprovação de tratados que envolvam a participação da Guiné-Bissau, sejam eles de amizade, de paz ou de defesa (Artigo 85.º al. h) da Constituição da República", enfatizou ainda Pires.

A antiga governante guineense notou ainda que a Constituição do país salvaguarda o princípio de independência nacional e da não-ingerência nos assuntos internos, na base do direito internacional, mas sempre observando a reciprocidade de vantagens.

"Caricatamente, certos Estados da CEDEAO, que se encontram na lista de Estados instáveis - Costa do Marfim, Níger, Mali, Guiné-Conacri e Nigéria -, com problemas internos muito mais graves do que a Guiné-Bissau, não beneficiam do 'bendito' mandato do exército estrangeiro, fundamentado na consolidação da paz e da estabilidade desses países", observou Carmelita Pires.

A ex-governante notou ainda que na Guiné-Bissau são as Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FAPR) que detêm em exclusividade o monopólio da defesa nacional e garantia de segurança interna e externa do país.

"A presença de militares estrangeiros no país não tem qualquer fundamento jurídico nem é sustentável a termo, pois hipoteca a soberania do país", referiu Pires.

Conosaba/Lusa