O novo ano legislativo da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau arranca hoje com uma agenda que inclui o projeto de lei da revisão da Constituição e outros relacionados com o combate ao terrorismo e uso das redes sociais.
A apresentação, discussão e votação do projeto de lei para a revisão da Constituição tem provocado polémica com o chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló, a admitir a possibilidade de dissolver o parlamento, quando questionado pela imprensa sobre a revisão constitucional.
"Digo-vos a UDIB (antiga sala de cinema de Bissau) fechou. O local dos filmes já não trabalha, eu não frequento salas de teatro. A assembleia tem os dias contados. Dias contados significam que posso dissolver o parlamento hoje, amanhã, no próximo mês ou no próximo ano. A dissolução do parlamento está na minha mão e nem sequer levará um segundo", disse, em crioulo, o Presidente guineense.
As declarações do presidente levaram a comissão permanente da Assembleia Nacional Popular a exigir "decoro" aos órgãos soberania do país.
A comissão permanente da ANP agradeceu também a "disponibilidade" da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) em apoiar "técnica e financeiramente" a comissão do parlamento no processo de revisão constitucional com envio de uma equipa de peritos, mas reafirmou a "confiança na comissão de revisão constitucional criada pela ANP, cujos trabalhos estão na fase de conclusão".
A deliberação manifesta igualmente a "intransigência da ANP no respeito pela soberania da Guiné-Bissau, sua Constituição e as suas respetivas instituições, assim como com os compromissos internacionais assumidos".
O parlamento da Guiné-Bissau deveria ter iniciado em maio o debate do projeto de revisão constitucional, mas o ponto foi retirado da agenda, após os líderes parlamentares de todas as bancadas terem questionado sobre a pertinência de o assunto ser debatido naquele momento e nos moldes em que foi proposto.
Segundo a atual Constituição, a iniciativa de revisão da Constituição cabe ao parlamento e as propostas de revisão têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados que constituem a Assembleia Nacional Popular, ou seja, 68 dos 102 parlamentares.
O Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, constituiu no ano passado uma comissão para apresentar uma proposta de revisão da Constituição ao parlamento, mas paralelamente a Assembleia Nacional Popular (ANP) tinha a decorrer um anteprojeto no mesmo sentido.
A primeira sessão ordinária do novo ano legislativo vai decorrer até 15 de dezembro, e não inclui o debate do Orçamento Geral de Estado para 2022, mas tem 20 pontos, na qual constam uma análise à situação social e política do país e a apresentação, discussão e votação do Estatuto do Combatente da Liberdade da Pátria.
O parlamento guineense vai também debater o projeto de lei que altera o estatuto dos deputados, bem como do estatuto do Conselho Nacional de Comunicação Social.
Os deputados vão também debater alterações ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos e projetos de lei relacionados com a justiça militar.
No âmbito do combate ao terrorismo, os deputados vão debater dois projetos de lei relacionadas com a prevenção e financiamento e ainda o projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso das redes sociais.
Conosaba/Lusa
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