O mandatário judicial do antigo director executivo do Fundo de Conservação Rodoviária considera, esta segunda-feira (30 de Outubro), que o Tribunal Regional de Bissau decidiu anular o despacho Nº24 do gabinete do Ministro das Obras Públicas Construção Urbanismo de 2016 que exonerou o antigo director, Marciano Mendes
O caso de Marciano Mendes criou polémica no ano passado por ter denunciado alegadas irregularidades cometidas pelo então ministro das Obras Públicas, Construções e Urbanismo, na utilização de fundos destinados à reabilitação pontual das rodovias da capital.
Em conferência de imprensa realizada, no escritório de Advocacia & Consultoria Jurídica, o advogado, Halen Armando Napoco, afirma que Marciano Mendes é por direito o director executivo do Fundo Rodoviária uma vez que a nomeação feita nesta instituição é ilegal.
O ex-director executivo de Fundo de Conservação Rodoviária, Marciano Mendes, foi afastado por despacho nº24 do gabinete do então Ministro das Obras Públicas Construção Urbanismo Malam Banjai em 2016.
Perante a decisão do tribunal, Halen Armando Napoco exorta ao actual ministro das obras públicas o cumprimento da decisão do Tribunal uma vez que “não há outro caminho”.
Segundo o advogado, Halen Armando Napoco, o ministério das Obras Públicas Construção Urbanismo não tem competência de nomear e exonerar o director Executivo de Fundo de Conservação Rodoviária.
O Conselho de Ministros, na altura, deu orientações ao ministro das Obras Pública para exonerar Marciano Mendes das funções do director executivo do Fundo Rodoviário por alegado “desvio de fundos e de administração danosa”.
Por: Marcelino Iambi/radiosolmansi com Conosaba do Porto
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