O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o projecto para a construção de um Central Elétrica de 40 megawats, no sector de Nhacra, região de Oio, norte do país, tendo dado a anuência para o lançamento do concurso público para o efeito.
Segundo o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros, presidido pelo Presidente da República de Transição, Horta Inta-a e lido à imprensa pelo ministro da Comunicação Social, Abduramane Turé, o coletivo governamental, após análise e discussões, aprovou a Proposta de Lei de Revisão de Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
De acordo com o comunicado, o Conselho de Ministros aprovou igualmente o Projecto de Decreto Lei sobre o Sistema Integral da Proteção da Criança , que estabelece as regras relativas a proteção integral de menores.
O coletivo governamental aprovou ainda o Projecto Lei que define as atribuições da composição e as condições de funcionamento da Comissão do Contencioso das Infrações e Regulamentação das Relações Financeiras Externas.
Aprovou ainda o Decreto que estabelece as condições de aceitação de uma Transação antes da instauração judicial.
No capítulo de nomeações, o Conselho de Ministros deu a sua anuência a que por despacho do Primeiro-ministro, se efectue o movimento do pessoal da Administração Pública, conforme se indica.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e das Comunidades, Cadi Patrícia Fati, foi nomeada Diretora-geral da Cooperação Internacional.
ANG/ÂC//SG
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