domingo, 28 de fevereiro de 2021

A EFETIVAÇÃO DAS AUTARQUIAS NA GUINÉ-BISSAU: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E POLÍTICO

 

Nelsio Gomes Correia

 A República da Guiné-Bissau é um Estado da África Ocidental delimitada ao Norte pela República do Senegal, ao Leste e ao Sul com a República da Guiné-Conakry e a Oeste pelo Oceano Atlântico. É formada pelo território continental e o Arquipélago dos Bijagós com 88 ilhas e ilhéus. Tem uma superfície de 36.125 km2, e sua população atual é de 2 102 502 habitantes e é composta de 26 grupos étnicos, cada qual com sua cultura, língua, história e identidade própria (INE, 2018; https://countrymeters.info/pt/Guinea-Bissau).

No entanto, é dividida em oito (8) regiões administrativas e mais um setor autônimo, sendo estas que se distribuem como se segue: Gabú e Bafatá, no leste do país; Tombali, Bolama e Ilha de Bijagós no Arquipélago e Quinará no Sul; Oio, Cacheu e Biombo, ao norte e um Sector Autónomo de Bissau, (a capital) a maior cidade da Guiné-Bissau.

As regiões estão no que lhe diz respeito divididas administrativamente no total de 36 sectores e estes em secções, compostas por tabancas (povoamentos). As regiões e sectores são dirigidos por Comités de Estado, encabeçados por um Presidente. As administrações regionais e sectoriais dispõem de escassos recursos para o seu financiamento, principalmente materiais e há enormes défice de recursos humanos capacitados para exercer atividades administrativas nos diferentes municípios/cidades do país.

 Em razão disso, que existe grandes expectativas nas eleições autárquicas, uma vez que poderão possibilitar a implantação de verdadeiros órgãos autônomos com meios financeiros e poderes para impulsionar a almejada planificação regional e local - urbanização dos sectores e secções – e a própria efetivação com vista ao verdadeiro desenvolvimento económico, social, político e cultural das regiões, onde se encontram muita carência de hospitais, escolas, incluindo as más condições das estradas, inseguranças e violências. No entanto, é relevante ressaltar que nessas regiões residem grandes produtores agrícolas do país - a maioria da agricultura familiar - responsáveis por abastecer produtos alimentícios nos mercados de Bissau.

A prática agrícola desempenhada por inúmeras famílias residentes nas zonas rurais é bastante significativa para o crescimento econômico e o combate à pobreza como um problema social que outrora pode ser causada através da ignorância, doença, apatia, desonestidade, dependência, desemprego etc. E essa situação deveria ser minimizada pelo Estado, mediante a criação de políticas públicas e de incentivar os investidores estrangeiros para o país.

Conforme as pesquisas de Joana Benzinho e Marta Rosa (2015), “a taxa de alfabetização é de cerca de 43,7%, sendo que o abandono escolar é elevado por motivos econômicos, sociais e culturais”. Um dos maiores fontes de rendimentos econômicos da famílias guineenses é agricultura, pesca e o comércio. Em termos de religiosidade, o país é laico, porém, há muita intolerância religiosa, principalmente contra as práticas espirituais locais consideradas satânicas e muitas vezes, as pessoas que as praticam são menosprezadas por outros cristãos e muçulmanos praticantes das religiões estrangeiras não provenientes da África.

Como foi citado acima, administrativamente o território nacional está dividido principalmente em regiões, subdividindo-se estas em sectores e secções, podendo apenas a lei estabelecer outras formas de subdivisões nas comunidades cuja especificidade quando estas pretenderem, ou seja, solicitarem a divisão por parte do Presidente da câmara municipal da cidade mediante uma reunião e este reencaminha o pedido ao governo central.

A Guiné-Bissau como um dos países em vias de desenvolvimento e que depende mais do  amparo externo para cobrir inúmeras despesas que o seu Orçamento Geral de Estado (OGE) muitas vezes não consegue abranger todas as áreas prioritárias e criar condições necessárias que possibilitam o progresso de todas instituições estatais, minimizando dessa forma, a sua dependência da ajuda externa que vários países africanos se encontram doravante as proclamações das suas independências até no presente momento. Por esta razão, entende-se que é necessário a implementação das autarquias para proporcionar a descentralização da administração. Apesar de não estarmos preparados ainda.  

Uma vez que, nota-se que em todas regiões do país não se observa a eleição dos dirigentes que irão representar os interesses da população local e administrar os recursos que as próprias regiões dispõem, mas sim, estes governantes são sempre nomeados por um partido político vencedor das eleições legislativas ou presidenciais, pertencentes ao segundo e até terceiro partido mais votado e assim por diante. Isso nos demonstra que não há uma extensão da Administração pública indireta, todavia, representa o monopólio do poder que diversas formações políticas da Guiné-Bissau possuem no governo central, descartando assim a possibilidade das populações fazerem escolhas dos seus governantes nas regiões.

Neste trabalho, objetiva-se demonstrar o funcionamento das eleições autárquicas como consta na nossa constituição para descentralização da administração pública na Guiné-Bissau.

No texto de Jose dos S. Carvalho Filho intitulado “Manual de direito administrativo” de 2008, entende-se a autarquia como pessoa jurídica do direito público membro da administração indireta instituída pela lei, com o poder de autogovernação para exercer funções desprovidas de natureza econômica, ligadas ao sector na qual é implementada e continuadamente conectada ao próprio Estado. De outro modo, tem muita relevância do ponto de vista socioeconômico, político, cultural e histórico, sendo que, funciona com base nas legislações típicas da nação, isto é, da constituição como um dos primeiros instrumentos que fortaleceu a independência, unidade como Estado e acentuou na identidade nacional.

Nessa concepção, a autarquia como pessoa jurídica do direito público com a própria função pública, em que a sua criação é concedida pelo Estado com direitos e obrigações diferentes daqueles inerentes a entidade que a criou.  Assim sendo, a autarquia faz parte do organismo estatal situando dentro do aparelho do Estado e explicando por que os direitos administrativos do Estado se transmitem de caráter institucional nas autarquias e sem subvencionar por exemplo, as entidades que não estão integrados na administração do Estado, contudo, colaboram para satisfação das necessidades coletivas da população.

 

Quem serão os entes autárquicos nos sectores das regiões?

 

Como a autarquia é uma forma de descentralização administrativa do poder público, os entes autárquicos são pessoas jurídicas que dispõe grande importância para a administração pública, todavia, desempenham serviços públicos de qualquer caráter, utilizando patrimônio e receitas municipais para exercer as atividades típicas do Estado e em condições análogas às do Estado e com os mesmos direitos da administração superior e as ações administrativas passam a ser controladas mediante o mesmo processo que é cumprido no governo central. Salienta-se, que todas receitas dessa gestão são enviadas para o governo que está ao nível do estado-nação que irá financiar os futuros projetos dos municípios nas regiões.

Vale destacar que, esses entes autárquicos desempenham funções assentadas na orientação do governo nacional, sendo que não têm a legitimidade de criar a própria lei sem o consentimento ou autorização da entidade principal, nesse aspecto, isso apenas pode acontecer por meio da atribuição e da aquiescência de um decreto presidencial, ou seja, através de um processo de votação na Assembleia Nacional Popular pelos deputados (as) da nação, na qual será aprovado e posteriormente implementado nas regiões em que cada Presidente da câmara pretende que sejam aplicados como um direito a ser cumprido por todos de acordo a lei.

 

Quem terão os direitos de ser candidatos nas eleições autárquicas nas regiões?

            Para se candidatar à presidência da câmara municipal no decorrer das eleições autárquicas, numa determinada comunidade local situada em qualquer região do país, conforme a lei, o cidadão deve ser guineense com 21 anos de idade e ter a residência naquela mesma cidade em que pretende concorrer até 2 anos antes da eleição, além de estar filiado a um partido político que vai lhe assegurar e terá o amparo da mesma formação política durante a eleição.

As autarquias como organizações do poder político do Estado, usufruem de autonomia governativa e financeira. Nelas, os integrantes ou entes autárquicos desempenham as suas funções em representação dos interesses da população e das próprias comunidades nas quais as autarquias foram inseridas, como instituições vinculadas ao Estado, possuem a soberania de controlar as receitas fiscais para uso legítimo como bens coletivos, porém, não detêm a total autonomia de criar os seus direitos sem a autorização do governo central. Visto que, isso é de competência desta última.

Sob outra perspectiva, as autarquias foram instituídas no âmbito de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental significância no desempenho das competências constitucionais em que são concedidas as pessoas que exercem as diversas atividades nas instituições autárquicas próprias da administração pública, que solicitam, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeiramente descentralizada e autônoma. 

Ademais, a organização das autarquias é composto por uma assembleia fadada de poderes deliberativos, eleita mediante uma votação universal, secreta e direta por cidadãos residentes daquele município, conforme o sistema de representação proporcional e com uma entidade colegial executivo diante dela como responsável. Acentua-se que, os órgãos das autarquias podem realizar consultas diretas aos cidadãos eleitores recenseados num determinado município, por meio da votação secreta acerca da matéria de sua capacidade estabelecida na lei. 

De acordo com o artigo 124o da nossa constituição, as autarquias locais são os próprios municípios e as Secções autárquicas. No decorrer do processo e após a realização de eleições autárquicas no país, nos sectores situados nas regiões passarão a funcionar os municípios e nas secções administrativas funcionarão as secções autárquicas, em outra ocasião, se acaso surgir uma necessidade de divisão territorial, apenas a legislação pode permitir outras subdivisões para administração descentralizada. 

No decorrer do funcionamento desse processo, os órgãos representativos das autarquias locais nos diversos municípios do país vão ser a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal e nas Secções autárquicas, vai ser composto por assembleia dos moradores e o próprio Presidente da Secção Autárquica. Ressalta-se, que toda essa divisão da administração pública é assentada na legislação guineense na qual cada Municípios e Secções autárquicas devem cumprir fundamentalmente com os princípios constitucionais, jurídicos e democráticos.

De acordo com o que está escrito na nossa Constituição, os presidentes das Secções autárquicas terão assentos nas suas respectivas assembleias nos municípios, mas não tem o direito de votar. E a Câmara municipal como entidade responsável da cidade, eleita por cidadãos moradores do mesmo município e a figura do Presidente é aquele candidato da lista mais votado em relação aos outros concorrentes para o cargo idêntico e, da mesma forma, a lei eleitoral que determinará a forma da escolha dos titulares que vão desempenhar papéis nas entidades autárquicas locais, sua estruturação e assim como o funcionamento, da duração dos mandatos e as ações praticadas no exercício das suas funções.

Por outro lado, no que concerne a dissolução dos órgãos autárquicos, cabe frisar que esta competência é das autarquias superiores que podem decidir para a dissolução de qualquer entidades autárquicas locais, no momento em que estas praticam irregularidades contra a lei, isso acontecerá por meio de entrega de recurso no tribunal administrativo e essa última é que possui a competência de decidir em última iminência sobre o caso apresentado.

Portanto, nessa concepção acima aludida que os jovens guineenses inconformados com o cenário político que se observa no país, sem benefício algum, mas, apenas aumentou os conflitos partidários que incentivam as instabilidades governativas incessantes. Esses jovens estão preocupados com o progresso das regiões que está sendo bloqueado mediante a centralização do poder em Bissau. Por isso, resolveram fundar o “Movimento de Jovens pelas Autarquias na Guiné-Bissau (MJPAGB)” em que decidiram unir e divulgar uma petição no qual exige o Estado realizar as primeiras eleições autárquicas no país no período de 2 anos.  

Essa iniciativa é muito relevante, uma vez que proporciona a descentralização do poder que se encontra em Bissau para as distintas regiões do país. Porque, essa carência da desconcentração dos poderes de decisão a representantes locais, impossibilitou o desenvolvimento socioeconômico das 8 regiões e incluindo Setor Autônomo de Bissau que é a capital do país. Por esse motivo, é urgente e necessário a realização das eleições autárquicas na Guiné-Bissau, dado que, possibilitará o progresso dessas regiões e diminuirá a saída massiva dos jovens nos seus municípios que se encontram nas regiões com intuito de irem continuar os estudos em Bissau.

De outra forma, há também aqueles vão para procurar melhores condições de vida que não tinham nas aldeias por falta da criação das políticas públicas em que todos deveriam ter acesso aos benefícios socioeconômicos. Essa saída do campo para a cidade poderá provocar uma enorme êxodo rural, sendo que muitos que não recebem nenhum benefício por parte do Estado guineense, acabam sentindo como “não-nacionais” ou melhor dizendo “os estrangeiros” na sua própria terra natal por causa da inexistência de uma política de incentivo ao desenvolvimento local.

Por conseguinte, nessa situação, numerosos jovens acabam decidindo não concluir os estudos e procurar como solução a migração clandestina ou legal, com o propósito de puder posteriormente amparar a família a sair na situação de pobreza que se encontra. Entre os que decidem ir para Bissau afim de continuar os estudos tanto nas universidades e assim como nas escolas técnicas de variados cursos de curta duração, há os que vão para Bissau para concluir 12o ano de escolaridade nos liceus, alguns experimentam enormes dificuldades financeiras e não só, sobretudo os que não detêm uma família com casa para residir e continuar os estudos.

Enfim, com a realização das eleições autárquicas no país minimizarão esses fatores que motivam os alunos (na qual faço parte) do interior a abandonar as suas cidades nas regiões para ir Bissau, à vista disso, esses jovens têm menos possibilidades de continuar os estudos em relação aos que residem em Bissau e possuem pais encarregados de educação com condições financeiras suficientes para arcar as demandas que a formação exige. Com essa implementação das eleições autárquicas, diminuirá o monopólio do poder que os diferentes partidos políticos têm no país.

Nessa demora, compreende-se que a classe política guineense não tem interesse em apoiar essa iniciativa que deveria ser do próprio Estado e não somente dos jovens que incansavelmente reclamam uma mudança de paradigma por parte dos atores políticos que demonstram claramente não possuir compromisso com o povo e muito menos a nação e sem alternativas que permitirão as reformas administrativas, com a criação de infraestruturas e promoverem diálogos para saída das cíclicas crises no qual desde a independência até no presente momento, o país continua mergulhado nos conflitos e assassinatos políticos.

 No entanto, a nossa Constituição admite a descentralização dos serviços administrativos para outorgarem os sujeitos a uma autoridade central, mesmo assim, isso não é observado na prática, porque não há vontade política e cada partido preocupa mais com assento parlamentar e na disputa pelo o poder durante muitos anos e nenhum partido se interessa na realização das eleições autárquicas, visto que ganham com a nomeação dos governadores e administradores em cada região, por conta disso, não pretendem realizar essas eleições autárquicas porque reduzem o monopólio que possuem no governo central.

Levando em consideração os esforços e as ideias do Movimento de Jovens pelas Autarquias na Guiné-Bissau (MJPAGB), que acreditam nas autarquias como soluções viáveis para o combate à pobreza, fome, desemprego, êxodo rural etc. Com base nas concepções desse movimento, que possuem essa iniciativa louvável e a coragem de cobrar o Estado guineense a realizar as eleições autárquicas no período de 2 anos para o progresso das regiões.

Até aqui, essa iniciativa é significante. Mas do ponto de vista sociológico, entende-se que em primeiro lugar antes de dar início ao um projeto social, ou seja, da típica realização das eleições autárquicas no país para o benefício da população e em busca do desenvolvimento social, econômico ou cultural de diferentes setores situados em cada regiões, é necessário ainda um debater sério sobre benefícios e futuras consequências da própria autarquia para o país.  Após isso, deve criar comissões de pessoas que irão as distintas regiões onde serão implementadas as autarquias para sensibilizar a população sobre o que é autarquia.

Em relação ao que foi ressaltado acima, questiona-se o seguinte:

Será que esse movimento dos jovens que defendem a realização das eleições autárquicas já discutiram-se a respeito dos benefícios e as consequências dessa autarquia? Ou seja, já existia um debate com os governantes e a sociedade civil sobre isso? Até que ponto, com a implementação das autarquias no país vamos desenvolver sem ter preparado? Com um poder judiciário ineficaz, isso não será apenas o alargamento da degenerescência no país?

E ainda, de acordo com a entrevista que fizemos com os estudantes guineenses no Brasil acerca da temática, com simples questionários e não foi gravada, decorreu-se por meio de um debate com os entrevistados sobre o assunto discutido aqui no trabalho.

Se acaso estamos preparados ou não para a realizar as primeiras eleições autárquicas na Guiné-Bissau?

Seguem abaixo as respostas/opiniões dos seis (6) entrevistados:

I – Para o primeiro, não estamos preparados por enquanto para realização das eleições autárquicas no país, uma vez que temos enormes dificuldades em combater a corrupção que está cada vez mais dificultando o desenvolvimento do nosso país. Sem a justiça viável para todos, não haverá o progresso e nem a paz.

II – O segundo afirma que, não conseguimos ser democráticos como desejávamos ser, imagine numa nação onde não há o respeito pelas normas democráticas, será impossível termos o sucesso com as autarquias. Além disso, antes da efetivação das autarquias no país, é necessário fazer uma sensibilização em todas as regiões, porque o povo precisa compreender o que é autarquia antes de ingressar nela.

III – Na concepção do terceiro, na Guiné-Bissau antes de realizarmos essas primeiras eleições autárquicas é preciso fazer uma campanha de educação moral ou cívica, isto é, a sensibilização a respeito disso, porque temos grande parte da população que desconhece o que é autarquia, por isso é melhor pensarmos antes de avançar diretamente para essas eleições.

IV – Para o quarto, um Estado que não consegue fazer uma fiscalização imparcial dos funcionários que trabalham nas distintas instituições estatais, no que concerne em controlar as receitas e evitar a apropriação delas por próprios servidores públicos, com autarquias será mais difícil, “até porque isso é o aumento dos funcionários”. Por essa razão, entende-se que não temos condições.

V – Na visão do quinto, por enquanto estamos ainda nessas situações de instabilidades governativas e político-militar, o nosso país não está preparado para a institucionalização das autarquias.

VI – Conforme a percepção do sexto e último, antes de avançarmos para as autarquias, vale apena pensarmos em princípio, como é que essas autarquias lidarão com os regulados do poder tradicional.

Tendo em consideração as opiniões dos entrevistados, concluímos que não estamos preparados para as autarquias e, é necessário que o Movimento de Jovens pelas Autarquias na Guiné-Bissau (MJPAGB), reunir com os governantes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Tradicional e após isso avançar com a sensibilização da população em todas regiões do país e por último, prosseguir com o processo até que o próprio Estado mostrará o desejo para realização dessas eleições autárquicas, mas sempre em conexão com o poder judiciário.

Com enormes desafios que o país está enfrentando nesse momento, insistimos em perguntar: como é que decorrerá os processos de angariação e redistribuição dos recursos para zonas mais ricas e outras com poucos recursos? Como é que o Estado vai lidar com as regiões que pagarão mais impostos, mas recebem menos em relação aquelas que pagam menos? Como é que vai ser a fiscalização e a prestação de conta dos entes autárquicos? Quem será obrigado a prestar contas ao outro? Entre o Governo central e o Presidente de Câmara municipal de cada autarquias, quem determinará os limites da atuação na gestão dos territórios tutelados?

  Portanto, num país na qual não é habitual a prestação de contas, será um desafio quando implementarmos as autarquias no país, uma vez que será mais complicado a fiscalização desses funcionários públicos. Compreende-se que, essa iniciativa louvável deveria ser do próprio governo central, no que concerne em descentralizar o poder com intuito de possibilitar o desenvolvimento regional e outorgar com que todas as regiões do país conseguissem obter uma autonomia financeira, mediante a ótima gestão dos seus recursos locais que poderão criar escolas, postos de saúde e empregos para os cidadãos nos seus municípios.

Referências

BENZINHO, Joana. ROSA, 1 Marta A descoberta da Guiné-Bissau. ONG- Afetos com Letras, 2015

GUINÉ-BISSAU, Constituição da República da.

Dados atuais da População da Guiné-Bissau.

Disponível em: <https://countrymeters.info/pt/Guinea-Bissau > Acesso em: 26.dez.2020.

O que é Autarquia?

Disponível em: <https://cutt.ly/9kqi4Mg> Acesso em 22.dez.2020.

Instituto Nacional de Estatística da Guiné-Bissau, 2018.

Disponível em: <http://www.stat-guinebissau.com/ > Acesso em 20.dez.2020.

[1] Bacharel em Humanidades e licenciando em Sociologia pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB. Redenção-CE/Brasil.

"DEUS QUE ABENÇOE O DEPUTADO DA NAÇÃO HUSSEIN FARHAT E A GUINÉ-BISSAU, PRECISA DE MUITOS HUSSEIN'S FARHAT'S" - DR. ANTÓNIO SPENCER

No mundo chamado de civilizado, é prática comum as famílias mais abastadas mandarem construir e oferecer edifícios inteiros, pavilhões, alas totalmente equipadas às Universidades, Hospitais e outras entidades privadas ou do estado que prestam serviço a população das zonas onde residem.

Na Guiné Bissau, durante décadas, o que víamos eram os bens do Estado a serem usurpados e delapidados por aqueles que detinham o poder. 

Hoje, na Guiné Bissau, com este Presidente e com este Governo, o nosso país voltou a ter um estado de direito que zela, tal como deve ser, pelos direitos dos seus cidadãos e pela Coisa Pública. 

E como o exemplo vem sempre de cima, é natural que cidadãos, como é o caso do nobre Hussein Farhat, se sintam motivados em contribuir de forma direta para o desenvolvimento da nossa terra. 

Outros se seguirão, até porque sabemos e sentimos que o que for doado não irá parar aos bolsos de um qualquer bandido disfarçado de governante. 

Bem haja Sr Hussein Farhat. Alguém sabe dizer quantos são 15 milhões de fca em euro?

PRS - NOTA DE CONDOLENCIA

 




NOTA DE CONDOLENCIA
É com muita consternação que o Partido da Renovação Social acolheu a notícia, ontem do falecimento de ANTONIO SEDJA MAM, antigo Ministro do Interior, antigo dirigente da CNE, e antigo Procurador-Geral da República. Um homem cuja trajectória em altas funções públicas, não deixa margem para dúvidas, porque as desempenhou sempre com sentido estado, pondo toda a sua inteligência e abnegação ao serviço da Nação.
Por isso, nesta ocasião de muita tristeza e dor, na convicção da falta que uma figura desta envergadura, certamente, fará a nossa democracia, o PRS e eu próprio, endereçamos a sua família as mais profundas condolências.
Bissau, 27 de Fevereiro de 2021
ALBERTO MBUNHE NAMBEIA
O Presidente

Rua Areolino Cruz: PR SISSOCO EXORTA GUINEENSES A SEGUIREM O EXEMPLO DO DEPUTADO HUSSEIN E DO GENERAL BIAGUE

 

Inauguração da Rua reabilitada pelo Deputado Hussein Farah, reconstruiu a rua com o nome do Professor Areolino Cruz, o troço que dá acesso aos principais liceus públicos.

O Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, exortou os guineenses a seguirem os exemplos do deputado Hussein Farhat e do General Biaguê Na N’Tan, por estes terem demonstrado exemplos de cidadania, através das suas ações para o bem comunitário. 

O chefe de Estado fez este apelo durante a cerimónia da inauguração da Rua Professor Areolino Cruz, que foi reconstruída pelo deputado da Nação, eleito na lista do PAIGC no círculo eleitoral 24, Hussein Farhat. A rua dá acesso aos principais liceus da capital Bissau, nomeadamente os Liceus Dr. Agostinho Neto, Rui Barcelo da Cunha e Kwame NKrumah, bem como ao ministério da Educação Nacional e a escola Salvador Allende. 

A cerimónia foi dirigida pelo Presidente Embaló e contou com as presenças do ministro das Obras Públicas e outras individualidades e decorreu junto de um pequeno jardim construído pelo deputado Hussein, para erguer o busto do Professor Areolino Cruz, ornamentado com luzes e pinturas nos murais. O jardim conta  com um pequeno pátio para estacionamento destinado aos alunos e professores. As obras  foram financiadas pelo deputado Faharat num valor não revelado.

O presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, instruiu o ministro das Obras Públicas, Fidélis Forbs, para concluir a reabilitação daquela zona, sobretudo no que concerne a reconstrução da estrada que liga rua Madina de Boé ao quintal das antigas instalações da presidência do Conselho do Estado [atual sede da Comissão Nacional de Eleições] e outras instituições.

Embaló apelou aos moradores daquela zona a zelarem pela conservação do jardim e a fazer um bom uso do mesmo. 

“Estou a pedir aos guineenses a adotarmos outro tipo de cultura, porque o investimento feito aqui é consequente. Ele podia ter usado estes recursos para ir passar férias. Tenho a ideia dos custos de tudo isto, por isso fiz questão de estar mesmo aqui para a inauguração”.

Para o deputado Hussein Farhat, financiador da obra, o gesto é mais uma contribuição para o bem estar dos guineenses e para o desenvolvimento do país.

Explicou, na sua comunicação, que a reabilitação da rua visa facilitar o acesso aos alunos que frequentam os liceus localizados naquela zona, e que passam por essa rua batizada com o nome do histórico Professor Areolino Cruz.

O deputado aproveitou a ocasião para apelar ao executivo a investir mais para satisfazer as necessidades básicas das populações. Reconheceu neste particular, que não é  papel de um  deputado reabilitar ruas, mas fê-lo para dar a sua contribuição.

“E se hoje pus as minhas mãos na obra é para mostrar que se todos nós juntássemos as mãos em quatro anos, a Guiné mudaria… Sou deputado da lista do PAIGC, mas não podemos pôr o partido acima dos interesses superiores do país… E enquanto eu tiver forças e meios de investir continuarei a apoiar a minha terra sem distinção de cor partidária”, enfatizou. 

O empresário e deputado disse acreditar que a Guiné-Bissau é um país viável e que é possível, com a união de todos, alcançar o desenvolvimento. 

Frisou, na sua intervenção, que o Chefe de Estado guineense, General Umaro Sissoco Embaló é um “homem de bom coração” e que merece apoio para o desenvolvimento da Guiné-Bissau.

“Temos de nos unir e parar as nossas guerras, desnecessárias, e darmos todo o apoio ao nosso Presidente para levarmos esta nossa terra para frente”, afirmou o deputado do PAIGC.

O Democrata soube que os trabalhos da execução da obra, de uma distância de um quilómetro, tiveram a duração de 40 dias. 

Por: Epifânia Mendonça
Foto: Marcelo Na Ritche

Conosaba/odemocratagb




PGR LAMENTA COM “GRANDE CONSTERNAÇÃO” A MORTE DE ANTÓNIO SEDJA MAM

 

A Procuradoria-Geral da República, lamentou com “grande consternação e pesar”  o desaparecimento físico do ex- Procurador-Geral da República, António Sedja Na Mam, ontem, 26 de fevereiro de 2021, no Hospital Simão Mendes em Bissau. 

A vítima, segundo  a nota da PGR, padecia de doença prolongada.De acordo com o comunicado a que O Democrata teve acesso este sábado, a Procuradoria informa que as exéquias fúnebres terão lugar na data a anunciar oportunamente. 
O Ministério Público (MP), endereçou as suas mais sentidas condolências à família enlutada e a toda a magistratura.

“Neste momento de dor, o Ministério Público lamenta a perda física  irreparável daquele que foi um magistrado e dirigente exemplar desta instituição judiciária”.

O MP exprime a sua gratidão a todas às pessoas singulares e coletivas pela solidariedade demonstrada para com “esta figura do estado que sempre serviu o estado da Guiné-Bissau com zelo e alto sentido patriótico”.

António Sedja Mam de 62 anos de idade, nasceu a 21 de maio de 1958, em Catió, região de Tombali, filho de Insum Mam e de Mamãe Pereira Barreto, casado e pai de sete filhos.

Fez o ensino primário nos anos de 1969 na escola primária Pedro Nunes, em Catió, o ensino secundário, no ciclo preparatório Salvador Allende em Bissau,  entre 1974  e 1976, o ensino complementar, no Liceu Nacional Kwame Nkrumah, em Bissau, de 1976 a 1982.

Licenciou-se em direito pela Universidade Católica de São Paulo, em 1994. Depois da sua formação, regressou ao país, onde foi nomeado delegado do Procurador da República, 1999. Posteriormente,  Vice-Procurador-Geral da República entre outubro de 2001 a 27 de fevereiro de 2002.

O malogrado exerceu ainda os cargos de presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro a 15 de agosto de 2002. Foi também ministro da Administração Interna de outubro de 2002 a abril de 2003. No mesmo ano, foi nomeado ministro conselheiro do Presidente da República para os Assuntos Jurídicos. Em 2015, no dia 20 de novembro, foi nomeado por decreto presidencial n°/2015, Procurador-Geral da República, cargo que exerceu até outubro de 2017.

Por: Aguinaldo Ampa

Conosaba/odemocratagb

HUSSEIN REABILITA RUA PROFESSOR AREOLINO CRUZ E ERGUE BUSTO EM HOMENAGEM AO COMBATENTE

 

https://www.facebook.com/watch/live/?v=178040143857093&ref=watch_permalink
[SEMANA 08_2021] Hussein Farhat, deputado eleito na lista do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) no círculo eleitoral 24 em Bissau, tirou do seu bolso milhares de francos cfa para reconstruir a rua com o nome do Combatente da Liberdade da Pátria, o Professor Areolino Cruz, o troço que dá acesso aos principais liceus públicos da capital e ao ministério da Educação. 

Farhat apelidado por populares do seu círculo de “homem que fala e cumpre”, reconstruiu a rua e respetivos passeios bem como fez um pequeno jardim no qual ergueu um busto em memória do Professor Areolino Cruz. O pequeno jardim com o busto do Professor Areolino Cruz, liga a rua à rua Madina de Boé. No largo do jardim construiu bancadas ornamentadas com luzes e murais na parede em homenagem aos ativistas sociais.  

O deputado estendeu ainda a sua ação à requalificação de fontenários, esgotos de água e rampas que permitem a passagem dos meios de transportes nos diferentes bairros do círculo eleitoral 24, nomeadamente: Calequir, Chão de Pepel Varela, Cupelum, Tchada, Praça, Rossio e Ilhéu de Reis.

BIOGRAFIA

Hussein Farhat de 62 anos de idade, nasceu na República do Senegal, onde fez os seus estudos primário até ao liceu. Vinha sempre a Guiné-Bissau no período das férias escolares, na época colonial e nos pós independência. Após a independência da Guiné-Bissau em 1974, o seu pai abriu, primeiro uma padaria industrial, ao lado de Nunes Irmão em Bissau, com o propósito de combater a fome que se vivia naquele período. Devido às ligações históricas do seu pai com o PAIGC, decidiu militar-se naquela formação política o que facilitou a sua eleição como deputado da nação na décima legislatura, nas legislativas de março de 2019.

Em 1981, Farhat decidiu ficar em definitivo em Bissau, para ajudar o seu pai na atividade comercial. Quando assumiu os negócios do pai, a família Farhat decidiu abandonar o projeto da padaria, mudando para produtos alimentares o que o tornou hoje num dos empresários mais bem sucedidos da Guiné-Bissau. Além do setor comercial, Farhat também está ligado ao futebol, em particular ao Sporting Clube da Guiné-Bissau, onde foi dirigente e presidente. Assumiu o clube nos meados de 1990, o que permitiu que aquele clube conquistasse vários títulos nacionais.

Em setembro de 2020, com a eleição de Carlos Mendes Teixeira “Caíto” como presidente da Federação de Futebol, Farhat foi nomeado vice-presidente do órgão para a área de administração e finanças, mas passados três meses decidiu apresentar a demissão alegando falta de transparência na gestão de fundos do organismo.

Por: Alison Cabral   

Conosaba/odemocratagb

Covid-19: União Europeia e Banco Mundial doam nove ambulâncias à Guiné-Bissau

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                                                                  Foto/arquivo da Net

Bissau, 27 fev 2021 (Lusa) - A União Europeia (UE) e o Banco Mundial entregaram hoje ao Alto Comissariado para a Covid-19 da Guiné-Bissau nove ambulâncias para apoio no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

"Esta iniciativa é um exemplo do muito que podemos fazer de mãos dadas com a República da Guiné-Bissau se todos estivermos concertados e formos fiéis aos valores essenciais da cooperação entre os povos", disse a embaixadora da União Europeia em Bissau, Sónia Neto.

A embaixadora falava na cerimónia de entrega das ambulâncias, que decorreu na sede do Alto Comissariado para a Covid-19, em Bissau, e que contou com a presença do Presidente da República da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que completa hoje o seu primeiro ano de mandato.

"Queremos reforçar o nosso papel enquanto parceiros da República da Guiné-Bissau naquilo que consideramos ser áreas cruciais para o desenvolvimento sustentável, nas quais está incluída a saúde", afirmou a diplomata da UE, de nacionalidade portuguesa.

Segundo Sónia Neto, os desafios da covid-19 são "complexos e transfronteiriços" e "requerem abordagens integradas e inclusivas".

A embaixadora da UE salientou que a iniciativa Covax, de acesso a vacinas e da qual a Guiné-Bissau é beneficiária, "mostra como a cooperação multilateral" pode ajudar a combater a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

O representante do Banco Mundial, Amadou Ba, pediu às autoridades guineenses para estabelecerem um "sistema de gestão profissional, transparente e eficaz das ambulâncias".

Umaro Sissoco Embaló afirmou, no final da cerimónia, que os parceiros de desenvolvimento da Guiné-Bissau têm vindo a “cooperar consideravelmente” na luta contra o flagelo da pandemia no país.

“Por isso, esta aquisição de ambulâncias financiadas pelo Banco Mundial e a União Europeia representa uma valiosa contribuição aos esforços do Governo da Guiné-Bissau na luta contra a pandemia de covid-19", acrescentou o Presidente da República guineense.

Desde que foram detetados os primeiros casos de covid-19 no país, em março de 2020, a Guiné-Bissau já registou 48 vítimas mortais e tem um total acumulado de 3.241 casos de infeção.

No âmbito do combate à pandemia, o Presidente da República guineense decretou, na quarta-feira, o prolongamento do estado de calamidade até 25 de março, incluindo o encerramento de locais de culto, nomeadamente igrejas e mesquitas.

«MENSAGEM DE FELICITAÇÕES DO CHEFE DO GOVERNO, NUNO GOMES NABIAM» FAZ HOJE 1 ANO (365 DIAS) QUE O GENERAL UMARO SISSOCO EMBALÓ TOMOU POSSE COMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU


Mensagem de Felicitações do Chefe do Governo

Eng.º Nuno Gomes Nabiam pela ocasião do I° Ano de Mandato do Presidente da República

“Senhor Presidente e Caro Irmão,

Apraz-me endereçar a Vossa Excelência, em nome do Governo que dirijo e em meu nome pessoal, as minhas sinceras e calorosas felicitações pela concretização de um ano do seu mandato, que trouxe ao nosso País, Paz Institucional, Reafirmação da nossa Soberania, Justiça, Combate Contra o Tráfico de droga, mais Bem-Estar Social e ainda uma política incisiva de combate a corrupção que grassava no Aparelho de Estado e nosso País em Geral.

Gostaria, igualmente, de formular os meus votos de saúde e de felicidades a Vossa Excelência e Sua Família, assim como desejar-lhe a continuação de um mandato visando o Progresso, Paz e Prosperidade, para o Povo da Guiné-Bissau.

Termino, reiterando a minha disponibilidade para continuar a trabalhar com Vossa Excelência na procura de uma maior aproximação e estreitamento das relações entre os nossos Órgão de Soberania.

Queira aceitar, Senhor Presidente Caro Irmão, os protestos da minha mais elevada consideração.

Nuno Gomes Nabiam
Primeiro-Ministro
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